De quem é a responsabilidade pelo dano ambiental na vigência do contrato de arrendamento? E em caso de parceria rural?

   Importa aqui esclarecer inicialmente que um dano ambiental pode gerar três tipos de responsabilidade: a penal, a administrativa e a civil.

     No caso do contrato de arrendamento, na esfera penal, nosso ordenamento jurídico é bastante claro ao se referir à responsabilidade penal pela conduta. Ou seja, responde criminalmente apenas a pessoa que cometeu o crime, que, no caso de arrendamento rural, será, em regra, apenas o arrendatário, já que ele estava na posse direta da área quando ocorreu o dano, salvo prova em contrário.

     Em outras palavras, a pena não pode passar da pessoa do autor. Portanto, apenas quem praticou a infração penal deve ser responsabilizado. Claro que isso ocorrerá após responder processo criminal e neste restar cabalmente comprovada a ação ou omissão criminosa.

     Administrativamente, o proprietário do imóvel poderá exonerar-se dos encargos (multas), desde que reste comprovado que a infração administrativa ambiental foi ocasionada exclusivamente pelo arrendatário, aquele que estava explorando a terra na ocasião da infração. No entanto, se tal comprovação não vier a tempo, nada impede que o arrendador cobre o valor da multa regressivamente do autor do dano, no caso, do arrendatário.

     Diferentemente ocorre na esfera civil, pois aqui a responsabilidade é objetiva e solidária, isto é, independe de culpa e responde tanto o arrendador, como o arrendatário, pois parte-se da obrigação de natureza “propter rem”, que atribui responsabilidade àquele que é proprietário. Assim, pelo simples fato de ser proprietário do imóvel, irá responder pelos danos ambientais causados na esfera cível, respondendo por indenizações de ordem material e moral que vier a ocasionar.

     Destaco que, civilmente, o proprietário só não irá responder pelo dano ambiental em caso de situação alheia à sua vontade, como em uma invasão, por exemplo.

    Por fim, com relação à parceria rural, pode-se dizer que a única diferença com relação ao arrendamento é que será mais difícil ao parceiro outorgante, ou seja, ao dono do imóvel, comprovar que não ocasionou o dano, já que geralmente, tanto o parceiro-outorgante como o outorgado estarão explorando a terra em conjunto, e assim, terá mais trabalho para comprovar que não possui responsabilidade penal e administrativa, apesar de inevitavelmente responder civilmente.