STJ aplica a responsabilidade civil objetiva em matéria ambiental e determina o pagamento de dano moral à vítima

Em recente decisão (REsp 1373788), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que não é necessária a comprovação de dolo ou culpa, por parte de empresa que causa danos ao meio ambiente, para que ela responda por danos morais.

No referido acórdão foi determinada à empresa LDC-SEV Bioenergia S/A a reparação de danos materiais e morais provocados a um jovem que pisou em solo contaminado por resíduos tóxicos a céu aberto em área rural, a qual era utilizada como depósito pela empresa.

Esta é uma decisão muito importante, pois nela o STJ reconhece a aplicação da teoria do risco integral em demanda ambiental, teoria a qual afasta as excludentes da responsabilidade civil – caso fortuito, força maior, fato de terceiro ou culpa da vítima. Ou seja, basta que haja o nexo causal entre o dano e a atividade de risco criada pela empresa para ser configurada sua responsabilidade, com o que lhe é imposto o dever de reparar.

Nas palavras do ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do referido recurso, “a responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no artigo 14, parágrafo 10, da Lei 6.938/81”.

Ainda, no referido julgado, o valor arbitrado a título de danos morais foi de 200 salários mínimos, com correção monetária a partir da data do arbitramento, de acordo com a Súmula 362, do STJ.

Segue ementa do referido Recurso Especial:

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL PRIVADO. RESÍDUO INDUSTRIAL. QUEIMADURAS EM ADOLESCENTE. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1 - Demanda indenizatória movida por jovem que sofreu graves queimaduras nas pernas ao manter contato com resíduo industrial depositado em área rural.

2 - A responsabilidade civil por danos ambientais, seja por lesão ao meio ambiente propriamente dito (dano ambiental público), seja por ofensa a direitos individuais (dano ambiental privado), é objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do disposto no art. 14, § 10º, da Lei n. 6.938/81.

3 - A colocação de placas no local indicando a presença de material orgânico não é suficiente para excluir a responsabilidade civil.

4 - Irrelevância da eventual culpa exclusiva ou concorrente da vítima.

5 - Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ.

6 - Alteração do termo inicial da correção monetária (Súmula 362/STJ).

7 - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Fonte: Consultor Jurídico.